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Ebook: O Estado Democrático de Direito e a moderna Legisl...

eBook de Direito: O Estado Democratico de Direito e a moderna Legislacao Penal  O principio da taxatividade e a eficacia na tutela de novos bens juridicos
Conteúdo
Gratuito
Daniela Portugal
O Estado Democrático de Direito e a moderna Legislação Penal: O princípio da taxatividade e a eficácia na tutela de novos bens jurídicos
Este conteúdo é um eBook
Publicado em 2014
O presente estudo cuida do moderno paradoxo situado entre a necessidade de adaptação legislativa aos novos objetivos jurídicos merecedores da tutela estatal e, ao mesmo tempo, o dever de obediência aos princípios que norteiam o Direito Penal, máxime o da taxatividade. Questionar-se-á quais deveres o preceito maior do Estado democrático de direito impõe ao legislador penal, e se a situação desta nova matéria criminal em uma espécie de microssistema normativo é suficiente para afastar os limites logicamente impostos ao aplicador/criador do Direito.

Daniela Portugal : Doutoranda em Direito Publico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; professora de Direito Penal da UFBA; advogada criminalista.


Informações Técnicas:
Tipo

eBook

Editora

IBADPP

Autor

Daniela Portugal

Ano de Publicação

2014


Recursos Disponíveis:
Consumo Off-line
Uso em outros eReaders
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