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Ebook: O Feminicídio - Lei nº. 13.104/15

eBook de Direito: O Feminicidio - Lei nº. 13.104 15
Conteúdo
Gratuito
Rômulo de Andrade Moreira
O Feminicídio - Lei nº. 13.104/15
Este conteúdo é um eBook
Publicado em 2015
Foi promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o chamado feminicídio, estabelecendo-se mais uma circunstância qualificadora para o crime de homicídio e, por consequência, incluindo-o no rol dos crimes previstos na Lei no. 8.072/90 (crimes de caráter hediondo e, como tais, inafiançáveis, nos termos do art. 323, II do Código de Processo Penal).

Assim, foi acrescentado ao § 2o. do art. 121 do Código Penal o inciso VI, qualificando o homicídio praticado "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino."

Outrossim, aditou-se ao referido art. 121, o § 2º.-A, considerando haver "razões de condição de sexo feminino quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher."

Ademais, criou-se uma causa de aumento de pena, (com o acréscimo do § 7º.) de um terço até a metade se o crime for praticado "durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência ou na presença de descendente ou de ascendente da vítima."

Para torná-lo mais explicitamente crime hediondo, o inciso I do art. 1o. da Lei no 8.072/90, passou a vigorar com a seguinte alteração: "homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI)".

Rômulo de Andrade Moreira: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador - UNIFACS (Curso então coordenado pelo Jurista J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (atualmente exercendo a função de Secretário). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Autor das obras “Curso Temático de Direito Processual Penal” e “Comentários à Lei Maria da Penha” (este em coautoria com Issac Guimarães), ambas editadas pela Editora Juruá, 2010 e 2014, respectivamente (Curitiba); “A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares” (2011), “Juizados Especiais Criminais – O Procedimento Sumaríssimo” (2013), "Uma Crítica à Teoria Geral do Processo", “A Nova Lei de Organização Criminosa”, publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre) e "O Procedimento Comum: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo", publicado pela Editora Empório do Direito (no prelo), além de coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal” (Editora JusPodivm, 2008). Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.


Informações Técnicas:
Tipo

eBook

Editora

IBADPP

Autor

Rômulo de Andrade Moreira

Ano de Publicação

2015


Recursos Disponíveis:
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